DECRETO Nº 14.613, DE 17 DE JANEIRO DE 2001

PUBLICADO: Diário do Grande ABC, Nº 10920 : 04, DATA 18/01/01

ALTERA o artigo 6º do Estatuto do Fundo de Apoio ao Esporte aprovado pelo Decreto nº 12.482, de 05 de julho de 1990.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 591/2001-0,

DECRETA:

Art. 1º  O artigo 6º do Estatuto do Fundo de Apoio ao Esporte, aprovado pelo Decreto nº 12.482, de 05 de julho de 1990, instituído nos termos da Lei Municipal nº 6.630, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º  Todos os recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária especial em nome do Fundo".

Art. 2º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 17 de janeiro de 2001.

ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SÉRGIO VITAL E SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ACYLINO BELLISOMI
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

GILBERTO CARVALHO
SECRETÁRIO DE GOVERNO