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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 6º DO ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE APROVADO PELO D. 12.482/90
Palavras-chave: Fundo Esporte ; Estatuto ; Conselho Fundo Esporte
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE. CRIA O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE. VIDE D. 12.798/91 ; 14.252/99 ; 14.613/01