A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Art. 1º  Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor R$ 3.630.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações constantes do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 2, de 27 de fevereiro de 2026, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:

01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das Atividades Legislativas	33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 2.130.000,00
01.01.01.031.0001.2006	Serviços Digitais	33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ	R$ 1.500.000,00

Art. 2º  O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 3.630.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 26, de 22 de dezembro de 2025, a saber:

01.01.01.031.0001.1001	Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo	44.90.51 - Obras e Instalações	R$ 1.500.000,00
01.01.01.031.0001.1001	Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo	44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 610.000,00
01.01.01.031.0001.2001	Pagamento de Pessoal e Encargos CMSA	31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 120.000,00
01.01.01.031.0001.2003	Escola do Legislativo	33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 950.000,00
01.01.01.031.0001.0001	Pagamento de Sentenças Judiciais - CMSA	31.90.91 - Sentenças Judiciais	R$ 450.000,00

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 4 de março de 2026, 472º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário

JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

JSFC/IGS/.

Proc. CM nº 7/2026