LEI Nº 10.937, DE 09 DE ABRIL DE 2026

Processo Administrativo nº 14.851/2025 - Projeto de Lei nº 02/2026.

INSTITUI o "Dia do Conseguiano Andreense", no Município de Santo André, e dá outras providências.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança;

CONSIDERANDO o Dia Nacional do Voluntariado, instituído pela Lei Federal nº 7.352, de 28 de agosto de 1985;

CONSIDERANDO o caráter voluntário e cívico dos integrantes dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGS;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de Santo André, o "Dia do Conseguiano Andreense", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto.

Art. 2º  O "Dia do Conseguiano Andreense" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo André.

Art. 3º  O Poder Executivo, em parceria com o Conselho de Segurança do Município - CONSEM, os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG e demais órgãos e entidades, poderá promover atividades educativas, palestras, campanhas e eventos alusivos à data, com o objetivo de valorizar a participação comunitária na segurança pública.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 09 de abril de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

IGOR FABIAN TANAKA
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ

LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE