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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE DESCREVE, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA CAMINHO DO PILAR.
Palavras-chave: Tramitação Processo ; PMSA
Autoria: Não Informado
INSTITUI O "SISTEMA DE CONTROLE COMPUTADORIZADO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS" NO ÂMBITO DA PMSA REVOGADO P/ DECRETO 15.973/09