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Texto Atualizado: texto com as alterações, mantido o histórico de dispositivos revogados
O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 8/6/2026
(Atualizada até a Resolução nº 15, de 08/09/2026.)
INSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANALISAR, DEBATER E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO ART. 74-B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Vide Resolução nº 15, de 08/09/2026 - prorroga por 90 dias o prazo de duração da Comissão de Assuntos Relevantes.
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes para o Desenvolvimento Econômico de Santo André, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, com a finalidade de analisar, debater e propor medidas legislativas e de fiscalização relacionadas à economia local, ao mercado de trabalho e aos impactos da Reforma Tributária sobre as empresas e aos trabalhadores do Município.
Art. 2º A Comissão será composta por 5 (cinco) Vereadores, indicados conforme o Parágrafo 3º do artigo 74-B do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma estabelecida pelo Parágrafo 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 8 de junho de 2026, 473º ano da fundação da cidade.
CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.
RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral
Proc. CM nº 4022/2026
PR nº 14/2026
RLOS/IGS.
Texto Consolidado: texto com as alterações, omitidos os dispositivos revogados
Texto Original
O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 8/6/2026
INSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANALISAR, DEBATER E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO ART. 74-B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes para o Desenvolvimento Econômico de Santo André, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, com a finalidade de analisar, debater e propor medidas legislativas e de fiscalização relacionadas à economia local, ao mercado de trabalho e aos impactos da Reforma Tributária sobre as empresas e aos trabalhadores do Município.
Art. 2º A Comissão será composta por 5 (cinco) Vereadores, indicados conforme o Parágrafo 3º do artigo 74-B do Regimento Interno.
Art. 3º O prazo dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma estabelecida pelo Parágrafo 8º do artigo 74-B do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 8 de junho de 2026, 473º ano da fundação da cidade.
CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.
RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral
Proc. CM nº 4022/2026
PR nº 14/2026
RLOS/IGS.
Detalhes
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANALISAR, DEBATER E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO ART. 74-B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Projeto de Lei: Projeto de Resolução, Nº: 14/2026
Palavras-chave: COMISSÃO ASSUNTO RELEVANTE ; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
PRORROGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANALISAR, DEBATER E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO ART. 74-B DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.