O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de junho de 2026, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17/6/2026

CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - CAR, COM A FINALIDADE DE AVALIAR E PROPOR SOLUÇÕES RELACIONADAS ÀS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E À OCUPAÇÃO URBANA EM ÁREAS DE MANANCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Art. 1º  Fica constituída, nos termos do art. 74-B do Regimento Interno, a Comissão de Assuntos Relevantes - CAR, com a finalidade de estudar, debater, acompanhar e propor soluções relacionadas às construções e à ocupação urbana em áreas de mananciais no município de Santo André, com vistas à regularização fundiária e edilícia, observada a legislação ambiental vigente e a garantia dos direitos fundamentais da população.

Art. 2º  A Comissão será composta por 5 (cinco) vereadores, indicados na forma estabelecida pelo §4º do art. 74-B do Regimento Interno.

Art. 3º  O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado nos termos do §8º do art. 74-B do Regimento Interno.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 17 de junho de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 4560/2026

PR nº 17/2026

/IGS.