Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO D. 14.220/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO P/ D. 15.030/04
Palavras-chave: JARI ; Regimento Interno
Autoria: Não Informado
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04