DECRETO Nº 18.622, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE sobre a abertura de crédito no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, art. 19 da Lei nº 3.300, de 13 de novembro de 1969;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3555406.416.00030026/2026-33;

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA crédito adicional suplementar no valor de R$ 516.750,00 (quinhentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais), às seguintes dotações, de acordo com o Decreto nº 18.527, de 22 de dezembro de 2025, a saber:

06.02	3.3.90.39	18.541.0005.2.027	02	Educação Ambiental	R$ 100.000,00
06.03	3.3.90.93	17.061.0004.0.007	04	Indenizações	R$ 16.750,00
06.05	3.3.90.49	17.122.0008.2.022	04	Pagamento de Pessoal, Encargos e Benefícios	R$ 400.000,00

Art. 2º  O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 516.750,00 (quinhentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com o Decreto nº 18.527, de 22 de dezembro de 2025, a saber:

06.01	3.3.90.30	17.122.0004.2.014	02	Gestão Administrativa da Superintendência	R$ 25.000,00
06.01	3.3.90.39	17.122.0004.1.004	02	Edificação Sustentável	R$ 25.000,00
06.01	4.4.90.51	17.122.0004.1.004	02	Edificação Sustentável	R$ 25.000,00
06.01	4.4.90.52	17.122.0004.1.004	02	Edificação Sustentável	R$ 25.000,00
06.03	4.6.90.91	17.061.0004.0.007	04	Indenizações	R$ 16.750,00
06.05	3.3.91.39	17.122.0008.2.022	04	Pagamento de Pessoal, Encargos e Benefícios	R$ 400.000,00

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de agosto de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE