18.627/2026

Texto Original

DECRETO Nº 18.627, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.307/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santo André crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.667.803,20 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e três reais e vinte centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:

40.01.10.122.0023.2.058	Administração Geral de Serviços de Saúde	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	6.896.149,45
40.80.10.301.0028.2.081	Manutenção da Rede de Atenção Primária	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	200.000,00
40.80.10.301.0028.2.081	Manutenção da Rede de Atenção Primária	3.3.90.30 - Material de Consumo	1.321.662,80
40.80.10.302.0025.2.068	Manutenção do Serviço de Atenção Especializada	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.178.591,98
40.80.10.302.0025.2.068	Manutenção do Serviço de Atenção Especializada	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.339.351,80
40.80.10.302.0026.2.073	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - CHM	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	200.000,00
40.80.10.302.0026.2.074	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - Hospital da Mulher	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	200.000,00
40.80.10.302.0027.2.078	Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - APH Fixo	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	350.000,00
40.80.10.302.0027.2.079	Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - APH Móvel	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	100.000,00
47.70.08.245.0040.2.095	Manutenção da Rede de Serviços	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	18.000,00
60.10.12.361.0053.2.121	Atendimentos às Unidades Escolares	3.3.90.30 - Material de Consumo	3.389.401,49
63.01.04.122.0061.2.136	Manutenção do Gabinete da Secretaria - SGOPE	3.3.90.30 - Material de Consumo	1.500,00
64.01.04.122.0064.2.142	Manutenção da Secretaria de Inovação e Tecnologia	3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	18.934,20
64.70.04.122.0074.2.156	Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa do Paço Municipal	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	948.637,64
70.01.13.392.0080.2.032	Pagamento de Pessoal e Encargos	3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	42.435,84
70.01.13.392.0080.2.161	Manutenção do Patrimônio	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	251.138,00
74.40.15.452.0095.2.185	Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública	3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores	212.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 17.667.803,20 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e três reais e vinte centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:

40.80.10.302.0026.2.073	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - CHM	3.3.90.30 - Material de Consumo	2.733.723,99
40.80.10.302.0026.2.073	Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - CHM	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	1.321.662,80
40.80.10.302.0027.2.079	Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - APH Móvel	3.3.50.85 - Contrato de Gestão	1.178.591,98
47.01.08.245.0036.2.095	Manutenção da Rede de Serviços	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	18.000,00
63.50.14.422.0021.2.055	Gestão do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR	3.3.90.30 - Material de Consumo	1.500,00
64.10.04.122.0065.2.143	Manutenção dos Serviços de Informática e Segurança de Dados	3.3.90.30 - Material de Consumo	18.934,20
67.01.04.122.0070.2.151	Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	948.637,64
67.50.28.843.0076.0.011	Amortização e Juros da Dívida Contratada	4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado	7.551.777,26
70.01.13.392.0080.2.161	Manutenção do Patrimônio	4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	251.138,00
70.10.13.392.0081.2.165	Atividades Culturais	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.591,50
70.10.13.392.0081.2.165	Atividades Culturais	3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras	32.164,34
70.10.13.392.0081.2.165	Atividades Culturais	3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	7.680,00
73.40.16.482.0089.1.054	Revitalização e Moradias	4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis	3.389.401,49
74.40.04.122.0096.2.186	Manutenção de Prédios Públicos	3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	212.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 03 de setembro de 2026.

GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

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