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Texto Original
DECRETO Nº 18.647, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.307/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santo André crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.014.842,80 (treze milhões, quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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27.01.27.812.0018.2.050 |
Manutenção do Esporte e Prática Esportiva |
3.3.50.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
823.002,40 |
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40.01.10.122.0023.2.058 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
364.400,00 |
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40.80.10.302.0025.2.068 |
Manutenção do Serviço de Atenção Especializada |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
926.122,94 |
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60.10.12.365.0054.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.132.000,00 |
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64.01.04.122.0064.2.142 |
Manutenção da Secretaria de Inovação e Tecnologia |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.381.910,00 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
698.262,34 |
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67.50.04.123.0075.2.157 |
Administração Financeira |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
3.630,23 |
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70.01.13.392.0080.2.163 |
Despesas Gerais e Restituições Diversas |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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73.10.15.452.0087.1.048 |
Execução de Projetos e Obras de Desenvolvimento Urbano |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
35.971,12 |
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74.20.26.451.0093.2.183 |
Manutenção de Vias Públicas |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
600.000,00 |
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76.40.04.452.0101.1.065 |
Obras da Nova Vila América |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
4.031.543,77 |
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76.40.26.451.0101.1.066 |
Obras do Complexo Maurício de Medeiros |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
2.003.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), às seguintes dotações, de acordo com o Decreto nº 18.527, de 22 de dezembro de 2025, a saber:
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06.05.17.122.0004.2.019 |
Obrigações Tributárias e Administrativas |
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
988.000,00 |
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06.05.17.122.0008.2.022 |
Pagamento de Pessoal, Encargos e Benefícios |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
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06.10.18.452.0006.2.024 |
Manejo de Resíduos Sólidos |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.262.000,00 |
Art. 3º Os créditos abertos pelos arts. 1º e 2º deste decreto serão cobertos com recursos provenientes:
a) da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 15.588.719,86 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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27.01.27.812.0018.2.050 |
Manutenção do Esporte e Prática Esportiva |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
36.674,78 |
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40.80.10.301.0028.2.081 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
364.400,00 |
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60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
832.000,00 |
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60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
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60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
150.000,00 |
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60.10.12.365.0054.2.129 |
Recursos FNDE - Atendimento a Educação Infantil |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
600.000,00 |
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60.20.12.366.0059.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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64.10.04.122.0065.2.143 |
Manutenção dos Serviços de Informática e Segurança de Dados |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
239.411,40 |
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64.60.04.122.0071.2.153 |
Manutenção das Atividades de Recursos Humanos |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
70.688,60 |
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64.70.04.122.0074.2.156 |
Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa do Paço Municipal |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.026.310,00 |
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64.70.04.122.0074.2.156 |
Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa do Paço Municipal |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
45.500,00 |
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67.01.04.122.0070.1.042 |
Execução de Projetos Especiais do Gabinete da Secretaria de Administração e Finanças |
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
31.467,12 |
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67.01.04.122.0070.1.042 |
Execução de Projetos Especiais do Gabinete da Secretaria de Administração e Finanças |
4.6.90.93 - Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.1.042 |
Execução de Projetos Especiais do Gabinete da Secretaria de Administração e Finanças |
4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.032 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
13.113,41 |
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67.01.04.122.0070.2.151 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção |
2.148,56 |
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67.01.04.123.0078.1.044 |
Administração Tributária |
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.100,40 |
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67.01.04.123.0078.2.159 |
Administração Tributária - SRCR |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
3.230,23 |
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67.50.28.843.0076.0.011 |
Amortização e Juros da Dívida Contratada |
3.2.90.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato |
4.286.327,62 |
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67.80.04.123.0078.2.159 |
Administração Tributária - SRCR |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
184.244,57 |
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67.90.04.123.0078.2.159 |
Administração Tributária - SRCR |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
387.255,72 |
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67.90.04.123.0078.2.159 |
Administração Tributária - SRCR |
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
400,00 |
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67.90.04.123.0078.2.159 |
Administração Tributária - SRCR |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
70.932,56 |
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70.01.13.392.0080.2.163 |
Despesas Gerais e Restituições Diversas |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
15.000,00 |
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73.40.16.482.0088.2.177 |
Gestão dos Serviços Fundo de Habitação |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
35.971,12 |
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74.20.26.451.0093.1.056 |
Modernização do Sistema Viário |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
600.000,00 |
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74.40.04.122.0096.1.060 |
Execução de Reformas Em Prédios Públicos |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
3.734.543,77 |
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76.40.26.451.0101.1.066 |
Obras do Complexo Maurício de Medeiros |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
2.300.000,00 |
b) do superávit financeiro apurado nos termos do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 926.122,94 (novecentos e vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 19 de outubro de 2026.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Detalhes
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
Palavras-chave: CRÉDITO ; ORÇAMENTO ; PMSA
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL