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Texto Original
DECRETO Nº 18.656, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.307/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santo André crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.587.708,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e oito reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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40.80.10.302.0025.2.070 |
Manutenção do Serviço de Reabilitação |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17.808,00 |
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40.80.10.303.0029.2.082 |
Acesso aos Medicamentos Essenciais do CBAF |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
160.000,00 |
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60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
5.000.000,00 |
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63.01.04.122.0061.2.136 |
Manutenção do Gabinete da Secretaria - SGOPE |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
9.900,00 |
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77.01.08.122.0035.2.032 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
400.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 5.587.708,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e oito reais), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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40.80.10.302.0025.2.068 |
Manutenção do Serviço de Atenção Especializada |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
177.808,00 |
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60.10.12.365.0054.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
1.000.000,00 |
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60.10.12.365.0055.1.033 |
Construção, Manutenção e Reforma de Unidades Escolares |
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições |
9.000,00 |
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60.10.12.365.0055.1.033 |
Construção, Manutenção e Reforma de Unidades Escolares |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
1.200.000,00 |
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60.10.12.365.0055.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
11.000,00 |
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63.01.04.122.0061.2.136 |
Manutenção do Gabinete da Secretaria - SGOPE |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
9.900,00 |
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64.10.04.122.0065.2.143 |
Manutenção dos Serviços de Informática e Segurança de Dados |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
2.200.000,00 |
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64.40.04.122.0065.2.143 |
Manutenção dos Serviços de Informática e Segurança de Dados |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
580.000,00 |
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67.01.04.122.0070.2.032 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
400.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 06 de novembro de 2026.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.
PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CHEFE DE GABINETE - INTERINO -
Detalhes
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
Palavras-chave: CRÉDITO ; ORÇAMENTO ; PMSA
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL