A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22º, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 16, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Art. 1º  Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, crédito adicional suplementar no valor R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), nas seguintes dotações constantes do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 2, de 27 de fevereiro de 2026, classificando-se a despesa na seguinte conformidade:

01.01.01.031.0001.1001	Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo	44.90.51 - Obras e Instalações	R$ 600.000,00
01.01.01.031.0001.1001	Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo	44.90.52- Equipamentos e Material Permanente	R$ 820.000,00
01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das atividades Legislativas	33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 80.000,00
01.01.01.031.0001.2005	TV Câmara Santo André	33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 40.000,00
01.01.01.031.0001.2005	TV Câmara Santo André	33.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ	R$ 10.000,00
01.01.01.031.0001.2006	Serviços Digitais	33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ	R$ 530.000,00

Art. 2º  O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo André, no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), constante do quadro “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026 e do Ato nº 2, de 27 de fevereiro de 2026, a saber:

01.01.01.031.0001.2001	Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA	31.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$ 240.000,00
01.01.01.031.0001.2002	Manutenção das atividades Legislativas	33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra Orçamentário	R$ 140.000,00
01.01.01.031.0001.2004	Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS-CMSA	33.91.97- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	R$ 1.700.000,00

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 6 de novembro de 2026, 473º ano da fundação da cidade.

CARLOS ROBERTO FERREIRA
Presidente

RODOLFO SILVA DONETTI
1º Secretário

JOSÉ TEIXEIRA MENDES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, publicado.

RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
Diretor Geral

Proc. CM nº 7/2026.

SMS/RLOS/IGS