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Texto Original
DECRETO Nº 18.658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.307/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santo André crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.988.696,00 (trinta milhões, novecentos e oitenta e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
345.000,00 |
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40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
61.000,00 |
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40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.1.91.13 - Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
12.000,00 |
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40.01.10.122.0023.2.058 |
Administração Geral de Serviços de Saúde |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
3.503.622,80 |
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40.40.10.304.0030.2.083 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
4.000,00 |
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40.80.10.301.0028.2.080 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
395.000,00 |
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40.80.10.301.0028.2.080 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
57.000,00 |
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40.80.10.301.0028.2.081 |
Manutenção da Rede de Atenção Primária |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
12.645,34 |
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40.80.10.302.0025.2.065 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Especializada e Reabilitação |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
430.000,00 |
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40.80.10.302.0025.2.065 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Especializada e Reabilitação |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
25.000,00 |
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40.80.10.302.0025.2.065 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Especializada e Reabilitação |
3.1.91.13 - Obrigações Patronais |
92.000,00 |
|
40.80.10.302.0025.2.065 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Especializada e Reabilitação |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
33.000,00 |
|
40.80.10.302.0026.2.072 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.060.000,00 |
|
40.80.10.302.0026.2.072 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
5.000,00 |
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40.80.10.302.0026.2.072 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
45.000,00 |
|
40.80.10.302.0026.2.073 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - CHM |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
1.963.275,08 |
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40.80.10.302.0026.2.074 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - Hospital da Mulher |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
4.286.048,41 |
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40.80.10.302.0026.2.074 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - Hospital da Mulher |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
3.071.837,16 |
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40.80.10.302.0027.2.076 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
1.000,00 |
|
40.80.10.302.0027.2.077 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
468.000,00 |
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40.80.10.302.0027.2.077 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação |
7.000,00 |
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40.80.10.302.0027.2.078 |
Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - APH Fixo |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
2.050.101,10 |
|
40.80.10.302.0027.2.079 |
Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - APH Móvel |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
1.748.902,38 |
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60.10.12.361.0053.2.124 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
2.376.683,83 |
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60.10.12.361.0053.2.124 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental |
3.1.90.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
460.000,00 |
|
60.10.12.361.0053.2.124 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
826.016,17 |
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60.10.12.365.0054.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.336.282,23 |
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60.10.12.365.0055.2.126 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Educação Infantil |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.712.000,00 |
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60.10.12.365.0055.2.126 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Educação Infantil |
3.1.91.13 - Obrigações Patronais |
2.240.000,00 |
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74.20.26.451.0093.2.183 |
Manutenção de Vias Públicas |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
261.281,50 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recursos provenientes:
a) da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 24.728.996,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e seis reais), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.925, de 19 de dezembro de 2025, a saber:
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40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
294.000,00 |
|
40.01.10.122.0023.2.057 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
42.560,02 |
|
40.80.10.301.0028.2.080 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
820.000,00 |
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40.80.10.302.0025.2.064 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Psicossocial |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17.439,98 |
|
40.80.10.302.0025.2.065 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Especializada e Reabilitação |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
160.000,00 |
|
40.80.10.302.0026.2.072 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
893.957,47 |
|
40.80.10.302.0026.2.073 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar - CHM |
3.3.50.85 - Contrato de Gestão |
3.071.837,16 |
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40.80.10.302.0027.2.076 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
3.1.91.13 - Obrigações Patronais |
120.000,00 |
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40.80.10.302.0027.2.076 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
134.042,53 |
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40.80.10.302.0027.2.076 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
298.000,00 |
|
40.80.10.302.0027.2.076 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
40.80.10.302.0027.2.077 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
320.000,00 |
|
60.01.12.361.0052.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SE |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
48.000,00 |
|
60.01.12.361.0052.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SE |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
233.000,00 |
|
60.10.12.361.0053.2.121 |
Atendimentos às Unidades Escolares |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
939.160,72 |
|
60.10.12.361.0053.2.123 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental - SE |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
35.000,00 |
|
60.10.12.361.0053.2.124 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
15.000,00 |
|
60.10.12.361.0053.2.124 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
60.10.12.365.0054.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
60.10.12.365.0054.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
60.10.12.365.0054.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
8.000,00 |
|
60.10.12.365.0054.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.828.511,28 |
|
60.10.12.365.0054.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
49.465,27 |
|
60.10.12.365.0054.2.128 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
819,06 |
|
60.20.12.366.0059.2.133 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos - SE |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
5.000,00 |
|
60.20.12.366.0059.2.134 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
22.620,74 |
|
60.60.12.361.0052.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SE |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
10.000,00 |
|
60.70.12.367.0060.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte |
9.000,00 |
|
60.70.12.367.0060.2.127 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
15.000,00 |
|
60.70.12.367.0060.2.131 |
Execução de Educação Inclusiva e Atendimento Direto aos alunos com Deficiência |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.705,16 |
|
60.70.12.367.0060.2.132 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Educação Especial |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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60.70.12.367.0060.2.132 |
Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Educação Especial |
3.1.91.13 - Obrigações Patronais |
300.000,00 |
|
67.01.04.122.0070.2.152 |
Aporte Amortização Déficit Atuarial do RPPS - PSA |
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
12.268.919,14 |
|
67.50.28.843.0076.0.011 |
Amortização e Juros da Dívida Contratada |
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.235.675,97 |
|
70.01.13.392.0080.1.046 |
Modernização Equipamentos Culturais |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
9.143,50 |
|
70.01.13.392.0080.2.161 |
Manutenção do Patrimônio |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
252.138,00 |
b) do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.259.700,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e setecentos reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 10 de novembro de 2026.
GILVAN FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
REINALDO MESSIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Registrado e digitado no Departamento Administrativo do Expediente do Gabinete, na mesma data e publicado.
PEDRO HENRIQUE KRAWCZYK PAULI
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CHEFE DE GABINETE - INTERINO -
Detalhes
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a abertura de crédito no orçamento geral do Município de Santo André.
Palavras-chave: CRÉDITO ; ORÇAMENTO ; PMSA
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL