Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 3º DO D. 3.878 DE 25.07.67, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104 DO MESMO DECRETO, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.