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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA LEIS QUE TRATAM SOBRE TAXA DE VIGILÂNCIA
Palavras-chave: Taxa Vigilância
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AUTORIZA PMSA INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. ART. 3º - INSTITUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89