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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DOS ESTATUTOS DA FAISA
Palavras-chave: FAISA ; Estatuto ; Saúde
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA, COM ALTERAÇÃO DO NOME, DA NATUREZA JURÍDICA E DAS COMPETÊNCIAS E ALTERA AS LEIS Nº 2.600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966 E Nº 7.717, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PMSA INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA . VIDE L. 3.591/71 ALT. P/ L. 7.717/98