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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REVOGADO TACITAMENTE PELO DEC. 14.276/99
Palavras-chave: Estacionamento Rotativo ; Zona Azul
Autoria: Não Informado
ALTERA O D. 12.396/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 4.879/75 E DECRETO Nº 14.907/03, 16.064/10, 16.632/15