Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CASA DE PROPRIEDADE DE EX-PRACINHA DA F.E.B., DESDE QUE SEJA SUA UNICA PROPRIEDADE E SE DESTINE A SUA MORADIA
Palavras-chave: Soldado Expedicionário ; Imposto
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.