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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE QUE A GUARDA MUNICIPAL FICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DO LIXO
Palavras-chave: Lixo ; Guarda Municipal
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18