Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IPTU DE ACORDO C/ O TIPO DE CONSTRUÇÃO E MODALIDADES DE EDIFICAÇÕES
Palavras-chave: IPTU ; Desconto ; Residencial ; Comercial ; Industrial
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.