Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS NOS INGRESSOS PARA A I FEIRA INDUSTRIAL DO ABC
Palavras-chave: Feira Industrial ABC ; Imposto Diversão Pública
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.