Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI UM ADICIONAL AO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DESTINADO A SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES BENEMERENTES DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Diversão Pública
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.