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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE VENDA DE QUALQUER APETRECHO DESTINADO A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES
Palavras-chave: Proibição; Animal;
Autoria: DONIZETE FERREIRA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.