Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS, DE QUE TRATA A L. 4.608/74, EM ÁREA QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IPTU ; Alíquota ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS APLICAVEL AO LANÇAMENTO DO IPTU NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA. REVOGADA P/ L. 6.582/89