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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06
Palavras-chave: AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
INSTITUI AEIS-B NA GLEBA DENOMINADA VALENTIM MAGALHÃES
INSTITUI AEIS -A LOCALIZADA NO NÚCLEO LAMARTINE
INSTITUI AEIS - A LOCALIZADA NO NÚCLEO CIPRESTES
ESTABELECE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS AEIS - 3 DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO. REVOGADA P/LEI 8.300/01
INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01