Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: SUBSTITUI TABELA ANEXA A LEI Nº 5.443/78, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E ALTERA ALÍQUOTAS DE TABELA DA LEI Nº 5.675/79, SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS SEMOVENTES.
Palavras-chave: Código Tributário ; Limpeza Pública
Autoria: Não Informado
ALTERA VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ALTERA OS ARTS. 236 E 237 DA LEI Nº 3.999/72, DISPONDO SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.