Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: VIDE LEI 6.043/84
Autoria: Não Informado
CRIA E ALTERA CARGOS NA CMSA
CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: