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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.459/02 QUE DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA E SUBORDINA O LAR SÃO FRANCISCO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA ; Lar São Francisco
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II (exceto os cargos de secretários).