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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.945/99 QUE DISPÕE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO
Palavras-chave: Débito ; Cancelamento ; Dívida Ativa ; Precatório
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA REGULAMENTADA P/ DEC. 14.807/02