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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
Palavras-chave: Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ; VENDA ; COMBUSTÍVEL
Autoria: Não Informado
ALTERA LEI 6.539/89 - REDUZ A ALÍQUOTA DO CÁLCULO DO IMPOSTO VENDA A VAREJO
REGULAMENTA LEI QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO