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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.176/05 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE POLÍTICA URBANA. REVOGADO P/DEC. 15.591/07
Palavras-chave: Plano Diretor ; Conselho Política Urbana
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 8.696/04 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR REFERENTE AO "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA".