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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.889, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSE
Palavras-chave: Conselho Desenvolvimento Econômico
Autoria: Não Informado
ALTERA O D. 14.475/00, QUE REGULAMENTA A L. 7.889/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VIDE D. 14.475/00 - L.8.496/03 E 9.600/14