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Legislatura: 0
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO REVOGADA P/ LEIS Nº 145/1913 E 226/1923
Palavras-chave: Código Postura
Autoria: Não Informado
APROVA AS TABELAS DOS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, COM A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO
(REVOGADA PELA LEI Nº 184, DE 05.10.14)