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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL VIDE D. 14.465/00 REVOGADO P/DEC. 14.792/02
NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL. REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.745/98. VIDE D. 14.465/00
NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.438/96. ALT. P/ D. 14.417/99 VIDE D. 14.465/00
NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.440/96. VIDE D. 14.465700