Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 184 DA L.1.492/59, QUE TRATA DE NORMAS PARA REABILITAÇÃO FUNCIONAL
Palavras-chave: PMSA ; Reabilitação Funcional
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, RELATIVOS A CARGOS EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. O ART. 65 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04