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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADO P/ DEC. 14.824/02
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Sossego ; Poluição Sonora ; Meio Ambiente
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A LEI 7.733/98 NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE EMISSÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
REGULAMENTA A L. 7.733/98, NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE EMISSÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA DAS ATIVIDADES URBANAS. REVOGADO P/ DEC. 14.824/02.