LEI Nº 6.562, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1989

(Publ. “D. Grande ABC”, 08.11.89, n.º 7217, pág. 7B)

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam revogados os artigos 227 a 233 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, tornando sem efeito as tabelas VIII e IX, anexas ao citado diploma legal, pelos mesmos referidos.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de novembro de 1989.

ENGº CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO HUMBERTO VIGNOLI
SECRETÁRIO DA FAZENDA

AMÉRICO KONO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
RESP. P/ SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e datilografada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.

TERESA SANTOS
CHEFE DE GABINETE