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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO P/ VIGORAR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS