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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O TRABALHO DA COMISSÃO TRIPARTITE INSTITUÍDA PELO ART. 48 DA LEI 8.702/04 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Palavras-chave: Instituto Previdência ; Comissão Tripartite
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.