Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU COMPROMISSADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, BENEFICENTES, CULTURAIS E CLASSISTAS
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Pavimentação
Autoria: Não Informado
ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS BENS E OS SERVIÇOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, BENEFICENTES, RELIGIOSAS, CULTURAIS E CLASSISTAS, QUE TENHAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI