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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: CANCELA AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1986
Palavras-chave: Taxa Vigilância ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89