ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO D.10.742/83, PARA A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO,USO DO SOLO E EDIFICAÇÕES

ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DO D. 10.742/83, QUE DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO

CRIA O "PARQUE NATURAL MUNICIPAL NASCENTES DE PARANAPIACABA" COM O OBJETIVO DE CONSERVAR RECURSOS NATURAIS E BIOLÓGICOS DA FLORESTA ATLÂNTICA

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III