Ementa: ESTABELECE QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATINENTES A PEDIDO DE ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EFETUADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERAO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

Palavras-chave: Alvará ; Obra ; Serviço

Autoria: Não Informado