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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT
Autoria: Não Informado
ADIA P/ 01 DE JULHO DE 1990 A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ANDRÉ
PRORROGA PRAZO P/ ENTRAR EM VIGOR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
PRORROGA PRAZO P/ VIGORAR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
AUTORIZA PMSA A IMPLANTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO. O ART. 15 DA L. 7.469/97, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EPT A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS VIDE L. 7.696/98 E 9.666/15