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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICE URBANÍSTICO PARA ÁREA ESPECIAL QUE DESCREVE, PARA FINS COMERCIAIS
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Índice Urbanístico ; Comércio ; Prestação Serviço
Autoria: Não Informado
ESTABELECE ZONA I COMO USO DO SOLO PARA IMÓVEL QUE DESCREVE
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III