Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS "F", "Q" E "R", DO ART. 3º, DA L. 1.926/62. ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO ART. 3º DA MESMA LEI
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.