Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.963/1982, DISPONDO SOBRE O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL POR BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Palavras-chave: SERVIDOR ; GRATIFICAÇÃO
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL