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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA A PMSA A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. REVOGADA P/ L. 7.149/94
Palavras-chave: Conselho Habitação
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO". VIDE LOM - ART. 168 REVOGADA P/ L. 7.922/99