Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 26/2005
Palavras-chave: Taxa Licença
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 – Código Tributário Municipal.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO