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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO. REVOGADO TACITAMENTE P/ D. 13.531/95
Palavras-chave: Transporte Escolar
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O "TRANSPORTE ESCOLAR" NO MUNICÍPIO. REVOGADO P/ L. 8.038/00